Question

No tocante à prescrição penal, assinale a única alternativa CORRETA:

Accepted Answer

C) A prescrição é a perda do direito estatal de punir o transgressor da norma penal, dado o decurso do tempo, uma vez que o direito de punir deve ser exercido dentro do prazo legalmente estabelecido. A prescrição é uma das causas extintivas da punibilidade, expressamente previstas no Código Penal.

Answer

A) No Direito Penal, diferentemente da seara cível, prescrição e decadência são conceitos sinônimos.

Answer

B) A Constituição Federal estabelece como imprescritíveis, ou seja, que podem ser julgados a qualquer tempo, independentemente da data em que foram cometidos, os crimes de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e, ainda, o terrorismo.

Answer

D) A prescrição, antes de transitar em julgado a o sentença final, salvo o disposto no § 1 do art. 110 do Código Penal, regula-se pelo mínimo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.

Answer

E) O artigo 109 do Código Penal estabelece a gradação dos prazos prescricionais, de acordo com a pena prevista em abstrato para cada delito, sendo que o prazo máximo previsto em um de seus incisos é de 30 (trinta) anos.

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