Vedada a Instituição de Novos Regimes P… (Instituto CONSULPAM 2025)

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Pref Itapoá

Vedada a Instituição de Novos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), a lei complementar Federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre, EXCETO:

ADefinição de equilíbrio financeiro e atuarial.BRequisitos para sua extinção e consequente migração para o regime geral de previdência social.CFiscalização pela união e controle externo e social.DEstruturação do órgão ou entidade gestora do regime, observados os princípios relacionados com governança, controle interno e transparência.EMecanismos de equacionamento e de controle do superavit atuarial.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.