Direito ConstitucionalPartidos políticosConsulplan 2024
CM Maria da Fé
Questão de Direito Constitucional
Quanto aos direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) O pluralismo político, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, tem como desdobramento a liberdade partidária absoluta, possibilitando a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos de caráter nacional. ( ) Aos sindicatos compete a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, pelo que possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. ( ) A normativa constitucional veda a diferenciação salarial, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de idade. A imposição de limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima quando puder ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. ( ) A inviolabilidade do sigilo bancário é um direito fundamental individual e, portanto, cláusula pétrea, sendo vedada a edição de emenda constitucional que pretenda aboli-lo. A sequência está correta em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



