Questões de Direito Constitucional · IBFC

Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da UniãoIBFC 2022

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Questão de Direito Constitucional

A repartição de competência na constituição de 1988 aborda as competências legislativa e material (administrativa). Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente uma competência legislativa privativa da União.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.