Question

7

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas voltadas ao equilíbrio e à transparência na gestão das finanças públicas. Ela busca promover maior controle sobre receitas, despesas e endividamento dos entes públicos. Sobre a LRF, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

B) Os Tribunais de Contas emitem alerta quando a despesa total com pessoal ultrapassa 90% do limite. Ao atingir 95% do limite, incidem as vedações do limite prudencial. Se o limite máximo for ultrapassado, o excesso deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.

Answer

A) Os limites globais de despesa com pessoal são de 70% da RCL para a União e 30% para Estados e Municípios.

Answer

C) Os quatro pilares da LRF são: Planejamento =
divulgação de relatórios; Transparência = integração
PPA/LDO/LOA; Controle = aplicação de sanções;
Responsabilização = monitoramento contínuo.

Answer

D) A Resolução do Senado nº 40/2001 fixou a dívida consolidada líquida de Estados e Municípios em até três vezes a Receita Corrente Líquida.

Answer

E) O RREO é quadrimestral e o RGF é bimestral.

Mais questões de LRF – Objetivos, abrangência e conceitos