Questões de Direito Processual Penal · FCC
Direito Processual PenalCitações e intimaçõesFCC 2013
MPE AM
Questão de Direito Processual Penal
Para manifestar-se em agravo de instrumento interposto no Tribunal de Justiça contra decisão de primeira instância proferida em ação judicial na qual o órgão do Ministério Público é parte, considera-se intimação pessoal a realizada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.