Direito PenalAplicação da penaAVANÇASP 2025
Pref Cerquilho
Questão de Direito Penal
Considerando o Código Penal, avalie as seguintes assertivas: I - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. II - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. III - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. IV - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando idênticas, ou nela é computada, quando diversas. Está CORRETO o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
