Questão de AFO e Direito Financeiro

Considerando a Nova Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a qual princípio orçamentário pertence a seguinte definição: “Estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei”.