AFO e Direito FinanceiroOutros temasFundatec 2025
Prefeitura Municipal de Estação/RS Concurso Público Nº
Questão de AFO e Direito Financeiro
Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analise a sentença abaixo: A Receita Corrente Líquida (RCL) é o somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, observadas as deduções estabelecidas na referida Lei, e a verificação da RCL deve ser para o período de um ano, mas não necessariamente o ano civil (1ª parte). A LRF determina dois limites distintos para os gastos com pessoal no setor público: 70% da RCL para União; e 60% da RCL para Estados e Municípios (2ª parte). Segundo a referida Lei, os gastos com pessoal no setor público, na esfera municipal é de 6% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Município, quando houver, e 54% para o Executivo (3ª parte). Quais partes estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
