De acordo com o Estatuto da Criança e d… (CEV UECE 2016)

Direitos HumanosECA – ato infracional, medidas socioeducativas e SINASECEV UECE 2016

Pref Tianguá

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, quando uma criança, isto é, pessoa com menos de 12 (doze) anos de idade, comete um ato infracional,

Aa competência para adotar as medidas cabíveis – medidas específicas de proteção – é do Conselho Tutelar.Bela poderá cumprir medida socioeducativa de internação, desde que fique recolhida em espaço distinto do destinado a adolescentes.Cdeverá ser conduzida à Delegacia da Criança e do Adolescente para ser ouvida pela autoridade policial.Dsó poderá ser aplicada medida socioeducativa cujo cumprimento seja em meio aberto.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.