O Imposto sobre Transmissão Inter Vivos… (CERCON 2009)

Direito TributárioITBICERCON 2009

Pref Arapiraca

O Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis, por ato oneroso no Município de Arapiraca, tem como fato gerador, exceto:

Aa transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil;Ba transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia;Ca cessão de direitos relativos à transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física;Da cessão de direitos relativos à transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.