Conforme a jurisprudência do STJ, a bas… (Cebraspe 2026)

Questões de Direito Tributário · Cebraspe

Direito TributárioITBICebraspe 2026

TJ MT

Conforme a jurisprudência do STJ, a base de cálculo do ITBI

Aprescinde da consideração do valor da transação declarado pelo contribuinte, visto que é tributo sujeito a lançamento de ofício.Bé o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que não pode ser utilizada como piso de tributação.Cé sempre o maior valor entre o declarado pelo contribuinte e o valor venal adotado para o IPTU, em atenção ao princípio da supremacia do interesse público.Dcorresponde necessariamente ao valor venal utilizado para o lançamento do IPTU, admitindo-se sua utilização, no mínimo, como piso de tributação.Epode ser fixada previamente pelo município com base em valor de referência estabelecido unilateralmente pela administração tributária, independentemente de procedimento administrativo.

Mais questões de ITBI

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.