Direito ConstitucionalPrincípios da administração públicaPLANEXCON 2016
Pref Jumirim
Questão de Direito Constitucional
Considerando o Art. 37 da constituição Federal avalie as afirmativas: I. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. II. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis excepcionalmente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. III. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. IV. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. V. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. Estão corretas as afirmativas expressas em:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
