Sobre a criação, o desmembramento, a in… (Fundatec 2024)

Questões de Direito Constitucional · Fundatec

Direito ConstitucionalOutros temasFundatec 2024

Câmara Municipal de Piracicaba/SP Concurso Público nº

Sobre a criação, o desmembramento, a incorporação e a fusão de municípios, à luz do disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

AO desmembramento exige consulta mediante plebiscito ou referendo à população envolvida.BExige-se, em qualquer hipótese, estudo de viabilidade municipal, apresentado e publicado na forma da lei.CA criação de município se dá por Lei Complementar Federal.DA consulta prévia para a incorporação de municípios é restrita à população do município incorporado.EIndepende de estudo de viabilidade municipal a fusão de municípios.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.