Question

Diante dos limites estabelecidos pela Constituição da República à capacidade de auto-organização dos Estados-membros da federação, às Constituições estaduais é vedado

Accepted Answer

E) estabelecer normas de processo e julgamento do Governador do Estado pelo cometimento de crime de responsabilidade.

Answer

A) atribuir ao Tribunal de Contas estadual competência para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres a Município.

Answer

B) instituir representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da própria Constituição estadual.

Answer

C) contemplar a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

Answer

D) atribuir ao Governador do Estado competência para editar medidas provisórias com força de lei.

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