Direito AdministrativoRemuneração, subsídio e teto remuneratórioFAU UNICENTRO 2025
Pref Capanema (PR)
Questão de Direito Administrativo
A legislação municipal determina que, além dos descontos compulsórios, será permitida a realização de descontos consignados facultativos, com autorização pessoal, intransferível e expressa dos servidores ou inativos envolvidos. Analise as afirmativas abaixo que tratam deste tema: I - A soma mensal dos descontos e das consignações não excederá 40% (quarenta por cento) do valor total da remuneração, do subsídio, do salário, do provento ou da pensão do consignado. II - É permitida a consignação para fins de aluguel para fins de residência do consignante e mensalidades com instituições de ensino. III - Os descontos compulsórios precedem os facultativos e ambos serão suspensos nos casos em que houver insuficiência de margem consignável. IV - A reposição e indenização ao erário em valores atualizados é considerada uma consignação compulsória. Estão CORRETAS:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
