A Medida Provisória que amplia prazo pa… (Vunesp 2003)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalOutros temasVunesp 2003

OAB

A Medida Provisória que amplia prazo para o réu deduzir contestação no processo civil deve ser considerada

Acons�tucional, porque favorece o princípio do in dubio pro reo.Bcons�tucional, porque o Código de Processo Civil pode ser alterado por qualquer espécie norma�va.Cincons�tucional, porque Medida Provisória não pode dispor sobre direito processual civil.Dincons�tucional, porque, sendo o Código de Processo Civil lei ordinária, somente poderá ser alterado por lei ordinária.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.