A pena restritiva de direitos (CP, arts… (Vunesp 2018)

Direito PenalAplicação da penaVunesp 2018

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

A pena restritiva de direitos (CP, arts. 43 a 48)

Ana modalidade perda de bens e valores pertencentes ao condenado, dar-se-á em favor da vítima.Bna modalidade prestação de serviços, pode ser substitutiva de qualquer pena privativa de liberdade igual ou inferior a quatro anos.Cadmite exclusivamente as modalidades de prestação pecuniária, perda de bens e valores, limitação de fim de semana e prestação de serviço à comunidade ou entidade pública.Dconverte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.Esó pode ser aplicada a condenados primários.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.