Question

Conforme disposto na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), a inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão. Desta forma, constituem, segundo essa Lei, motivo para rescisão de contrato:

Accepted Answer

A) A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato.

Answer

B) A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, ainda que com justa causa e prévia comunicação à Administração.

Answer

C) A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, ainda que não prejudique a execução do contrato.

Answer

D) A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 90 (noventa) dias, inclusive em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação.

Answer

E) A decretação de recuperação judicial ou a instauração de insolvência civil.

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