Questões de Direito Administrativo · Quadrix

Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativoQuadrix 2019

CRF ES

Questão de Direito Administrativo

Após verificar os documentos apresentados e constatar que o pedido estava aguardando há muito tempo na fila, o servidor público João, amigo de Pietra, passou o pedido dela na frente de outros e emitiu autorização para que ela abrisse um restaurante.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens de 111 a 114. Considerando‐se que a concessão de licença é ato vinculado, caso o solicitante preencha todos os requisitos legais, a Administração Pública não poderá se negar a emitir a licença.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.