A Lei nº 4.320/1964 estabelece que a ex… (FUVEST 2023)

Questões de AFO e Direito Financeiro · FUVEST

AFO e Direito FinanceiroEmpenho da despesaFUVEST 2023

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A Lei nº 4.320/1964 estabelece que a execução da despesa orçamentária percorra três estágios: empenho, liquidação e pagamento. Sobre o estágio do empenho, é correto afirmar que:

Ao empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.Bo empenho é um documento que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.Co empenho por estimativa é utilizado para despesas contratuais de valor certo sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.Da realização de despesa sem prévio empenho, em casos especiais previstos em legislação específica, é permitida.Eo empenho global é utilizado para despesas cujo montante não se possa determinar.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.