Question

Nos termos do Anexo 009 ao Regulamento do ICMS quanto ao parcelamento de débitos fisca is, assinale a alternativa correta .

Accepted Answer

D) A Administração Fazendária pode condicionar o deferimento do pedido à autorização do devedor para débito em conta corrente bancária , nos respectivos vencimentos , dos valores relativos às parcelas deferidas, devendo a referida autorização ser concedida a banco integrante da rede arrecadadora de tributos estaduais .

Answer

A) O acordo de parcelamento opera nevação e produz eficácia para confirmar o débito fiscal.

Answer

B) Poderá ser objeto de parcelamento o débito relativo a imposto retido por contribuinte substituto , e aquele decorrente da falta do recolhimento do imposto nos prazos e condições estabelecidos mediante regime especial.

Answer

C) O pedido de parcelamento de débito não obriga o seu deferimento pela autoridade competente, porém enseja direito quanto ao número de parcelas pretendidas .

Answer

E) Os honorários advocatícios devidos pela cobrança judicial de débitos não podem ser parcelados.

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