De acordo com a Lei no 9.099/95, é corr… (FCC 2013)

Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)FCC 2013

DPE RS

De acordo com a Lei no 9.099/95, é correto afirmar que

Anos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 2 (dois) anos, o Ministério Público, ao oferecer denúncia, poderá propor a suspensão do processo.Ba composição dos danos civis homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível terá eficácia de título a ser executado no próprio juizado especial criminal competente.Co acordo homologado, tratando-se de ação penal condicionada à representação, não impede o prosseguimento da ação, tendo tal efeito unicamente na ação penal de iniciativa privada.Do não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.Enas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o juiz não poderá reduzi-la. DPRSD-An.Processual-A01

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.