Direito ConstitucionalPoder ExecutivoFundatec 2024
Prefeitura Municipal de Aratiba/RS Concurso Público e Processo Seletivo nº :
Questão de Direito Constitucional
Execução: Fundatec 881_CE_01_NS_DM 27/12/2024 13:20:16
Com base nos artigos 70 e 71 da Constituição Federal de 1988, sobre o controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e suas atribuições, analise as assertivas a seguir: I. O controle externo, a cargo do Supremo Tribunal Federal, será exercido com o auxílio do TCU. II. O TCU possui competência para julgar contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer conclusivo. III. As decisões do TCU que resultarem em imputação de débito ou multa possuem eficácia de título executivo. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.