Questões de Direito Tributário · Cebraspe

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Questão de Direito Tributário

Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue os itens a seguir. Independentemente da denominação dada ao serviço prestado, haverá a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.