Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalOutros temasFCC 2013
DPE-AM
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a jurisprudência atualmente predominante no Supremo Tribunal Federal, um tratado internacional de direitos o o humanos, ratificado na forma do artigo 5 , parágrafo 2 , da Constituição Federal, possui força normativa equivalente à de norma
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