Questões de Direito Civil · OBJETIVA CONCURSOS
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Questão de Direito Civil
De acordo com a Lei nº 10.257/2001 - Diretrizes Gerais da Política Urbana, em relação ao IPTU progressivo no tempo, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei municipal específica e não excederá a vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de por cento.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.