Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalEstados-membrosCebraspe 2006
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Questão de Direito Constitucional
Suponha que a população de determinado estado brasileiro deseje desmembrá-lo, por razões de política fiscal. Nesse caso, será imprescindível a aprovação da população diretamente interessada, mediante a convocação de plebiscito, e a elaboração de lei complementar, pelo Congresso Nacional.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.