Em relação ao Processo Administrativo d… (CETAP 2022)

Questões de Direito Administrativo · CETAP

Direito AdministrativoAção regressiva, responsabilidade do agente e prescriçãoCETAP 2022

AGE PA

Em relação ao Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, é correto afirmar que, conforme o Decreto estadual n.º 2.289, de 13 de dezembro de 2018:

AO prazo para a conclusão do processo e a apresentação de relatório sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica constará da portaria de instauração do PAR, publicada do Diário Oficial do Estado.BO prazo para a conclusão do PAR não excederá 180 (cento e oitenta) dias, improrrogáveis.CA pessoa jurídica poderá acompanhar o PAR por meio de seus representantes legais ou procuradores, sendo-lhes assegurado amplo acesso aos autos com extração de fotocópias, autorizada a sua retirada mediante carga da repartição pública.DDa decisão administrativa sancionadora cabe pedido de Reconsideração sem efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de publicação da decisão.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.