Question

Considerando as disposiçóes da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.o 101/2000), é CORRETO afirmar:

Accepted Answer

D) Os valores dos contratos de terceirização de mão-deobra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos seráo contabilizados como Outras Despesas de Pessoa/.

Answer

A) Os precatorios judiciais não pagos durante a execuçáo do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida flutuante para fins de aplicaçáo dos limites.

Answer

B) A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas nos doze meses anteriores da apuração, excluídas as duplicidades.

Answer

C) A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá anexo de riscos fiscais, onde serão avaliados os passivos realizados, as provisôes e outras obrigações capazes de afetar as contas públicas.

Answer

E) A Lei de Diretrizes Orçamentárias poderá dispor sobre a exclusáo de quaisquer despesas primárias da apuraçáo da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

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