De acordo com a Lei de Responsabilidade… (Cebraspe 2021)

Questões de AFO e Direito Financeiro · Cebraspe

AFO e Direito FinanceiroOutros temasCebraspe 2021

MPCM PA SUBPROCURADOR

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no último ano do mandato do prefeito, é nulo de pleno direito o ato que

Acontrair obrigação que resulte em nova despesa corrente.Bresulte em aumento de despesa com pessoal.Cresulte em aumento de despesa com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato.Dresulte em aumento de despesa com pessoal nos últimos dois quadrimestres.Eresulte em aumento de despesa com pessoal no último quadrimestre.

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FGVA abertura de créditos adicionais suplementares e especiais requer a indicação prévia de fonte de recursos para a sua cobertura. Uma das fontes possíveis é o superávit financeiro…

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.