Question

PROVA ESPECÍFICA 11

De acordo com Carvalho (2020), o sistema de controle interno de cada Poder deve apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Caso os responsáveis pelo controle interno tomem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária. No que tange à improbidade, a Lei nº 8.429/92 (LIA) pune condutas que atentam contra os princípios da administração, exigindo-se, para a configuração do ato, a presença do elemento subjetivo dolo. Durante uma auditoria interna em uma autarquia federal, o setor de Controle Interno detectou que um gestor público facilitou a aquisição de bens por preço superior ao de mercado, beneficiando conscientemente uma empresa de um familiar. Diante da situação e das normas, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) Aconduta do gestor que, com vontade livre e consciente (dolo), causa lesão ao erário e enriquecimento ilícito de terceiro, configura ato de improbidade administrativa, sujeitando-o a sanções como a suspensão de direitos políticos.

Answer

B) O Controle Interno, ao descobrir a irregularidade, deve manter o sigilo absoluto da informação, sendo vedada a comunicação ao Tribunal de Contas da União (Controle Externo), para evitar conflitos de competência.

Answer

C) Por ser uma autarquia, a instituição goza de autonomia total, não estando sujeita ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas.

Answer

D) O ato de improbidade administrativa em questão poderá ser punido, mesmo que fique provado que o gestor agiu apenas com negligência, sem a intenção de beneficiar o familiar.

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