Direito do TrabalhoOutros temasTRT3 2013
TRT3 – Concurso Público nº (Juiz do Trabalho Substituto da 3ª Região)
Questão de Direito do Trabalho
Sobre o direito do trabalho, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta: I) Ao empregador doméstico é lícito efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação II) O contrato de trabalho de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos. III) O Sistema Federal de Inspeção do Trabalho, a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego, tem por finalidade assegurar, em todo o território nacional, a aplicação das disposições legais, incluindo as convenções internacionais ratificadas, os atos e decisões das autoridades competentes e as convenções, acordos e contratos coletivos de trabalho, no que concerne à proteção dos trabalhadores no exercício da atividade laboral. IV) Os créditos relativos ao FGTS gozam dos mesmos privilégios atribuídos aos créditos trabalhistas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
