Questões de Direito Administrativo · COPEVE UFMG

Direito AdministrativoAtos administrativosCOPEVE UFMG 2023

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Questão de Direito Administrativo

Os atos administrativos são o meio nos quais a Administração Pública atua, no exercício da função administrativa, sob o regime de direito público e ensejando manifestação de vontade do Estado ou de quem lhe faça as vezes. A qualificação como ato administrativo decorre do fato de que sua repercussão jurídica produz efeitos a uma determinada sociedade, exigindo, dessa forma, a regulação pelo direito público. Em relação aos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.