Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalOutros temasFGV 2024
Concurso Público para o Tribunal de Contas do Estado do Pará
Questão de Direito Constitucional
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como a Lei de Acesso à Informação – LAI, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir. I. A LAI restringe a divulgação de informação pessoal relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem. II. As empresas públicas não se submetem ao regime da LAI. III. O serviço de busca e fornecimento da informação pública poderá ser remunerado mediante taxa. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.