Question

Considere a seguinte situação hipotética: O Poder Legislativo de determinado Estado da Federação, via emenda constitucional, inseriu, na respectiva Constituição Estadual, três dispositivos: X – estabelece que a privatização de empresas estatais somente pode ocorrer após consulta plebiscitária. Y – estabelece hipótese de intervenção do Estado nos municípios ali situados, para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes. Z – estabelece hipótese de intervenção do Estado nos municípios ali situados, no caso de prática de atos de corrupção e/ou improbidade no Município. À luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) Apenas as alterações legislativas “Y” e “Z” são inconstitucionais, porquanto destoam das normas de reprodução obrigatória da Constituição Federal de 1988 relativas a intervenção dos Estados.

Answer

A) As alterações legislativas de “X” a “Z” são inconstitucionais, porquanto destoam das normas de reprodução obrigatória da Constituição Federal de 1988 relativas a plebiscito – no caso “X” – e intervenção dos Estados – nos casos “Y” e “Z”.

Answer

B) Apenas as alterações legislativas “X” e “Z” são inconstitucionais, porquanto destoam das normas de reprodução obrigatória da Constituição Federal de 1988 relativas a plebiscito e intervenção dos Estados, respectivamente.

Answer

D) Apenas a alteração legislativa “X” é inconstitucional, porquanto destoa das normas de reprodução obrigatória da Constituição Federal de 1988 relativa a plebiscito.

Answer

E) Apenas a alteração legislativa “Z” é inconstitucional, porquanto destoa das normas de reprodução obrigatória da Constituição Federal de 1988 relativa à intervenção dos Estados.

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