Direito PenalAplicação da penaACAFE 2014
PC-SC
Questão de Direito Penal
Observadas as disposições do Código Penal referentes à aplicação da pena, analise as afirma ções a seguir. | I | No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. j II | São circunstâncias que sempre atenuam a pena, ter o agente desconhecimento da lei, bem como cometido o crime por motivo de relevante valor social ou morai. | III | Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultanea mente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente às demais. | IV | Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime na forma culposa. Assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
