Questão de Direito Eleitoral

SOBRE O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, I - a função de Promotor Eleitoral em primeiro grau perante os Juízes e Juntas Eleitorais será exercida por Promotor de Justiça, membro do Ministério Público Estadual ou do Ministério Público do Distrito Federal, exceto nas cidades onde tiver sede a Procuradoria da República, hipótese em que a referida função será exercida por Procurador da República, membro do Ministério Público Federal em primeiro grau; - 21 - 11 - a vaga de Juiz relativa ao quinto constitucional do Ministério Público no Tribunal Superior Eleitoral e nos Tribunais Regionais Eleitorais será ocupada por membro vitalício do Ministério Público Federal indicado pelo Procurador-Geral Eleitoral e nomead~ pelo Presidente da República, para uma mandato de dois anos, admitida uma recondução; 111 - a atuação do Ministério Públíco Eleitoral em primeiro grau, perante os Juízes e Juntas Eleitorais, em matéria não criminal, ocorre somente no período eleitoral, ou seja, no ano das eleições, do início do prazo para a realização das convenções partldárlas de escolha dos candidatos até a diplomação dos eleitos. Das proposições acima: