Questão de Legislação de Trânsito

A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste CTB e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, algumas penalidades. Sendo assim em concordância com a lei os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios tem poder para aplicar dentre as penalidades abaixo: I. Advertência por escrito; II. Multa; III. Suspensão do direito de dirigir; IV. Cassação da Carteira Nacional de Habilitação; V. Cassação da Permissão para Dirigir; VI. Frequência obrigatória em curso de reciclagem.