Questões de Legislação de Trânsito · Cebraspe
Legislação de TrânsitoOutros temasCebraspe 2026
DETRAN AL
Questão de Legislação de Trânsito
Com base nos termos da Resolução CONTRAN n.º 932/2022, que dispõe sobre o Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF), julgue os itens que se seguem. As quantias provenientes das multas arrecadadas por entidade ou órgão executivo de trânsito responsável pelo licenciamento do veículo, quando aplicadas por órgãos ou entidades de trânsito ou rodoviários de outra unidade da Federação, têm natureza extraorçamentária e caracterizam-se como receita do órgão autuador.
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