O servidor público recebe vencimento na… (Selecon 2024)

Questões de Direito Administrativo · Selecon

Direito AdministrativoVencimento, remuneração e indenizaçõesSelecon 2024

Pref São Gonçalo

O servidor público recebe vencimento na condição de retribuição pecuniária devida pelo efetivo exercício do cargo. Além do vencimento, existem vantagens previstas no Estatuto do Servidor. De acordo com esse documento:

Ao adicional de tempo de serviço concedido até a publicação do estatuto foi incorporado aos vencimentos base do servidorBpodem ser pagas ao servidor gratificações, adicionais e demais vantagens previstas em legislação extraestatutáriaCindenizações se incorporam aos vencimentos para fins de aposentadoriaDa imutabilidade do regime jurídico é direito adquirido do servidor público

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