Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalAção penalCebraspe 2023
POLC AL
Questão de Direito Processual Penal
Com relação ao processo penal brasileiro, julgue os itens seguintes. Nos crimes de ação pública condicionada, a retratação da vítima poderá ocorrer até o recebimento da denúncia.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.