Questão de Direito Administrativo

Um consórcio intermunicipal de saúde determinou a alteração unilateral de um contrato administrativo de engenharia para adequação técnica do projeto de uma UPA (Unidade de Pronto Atendimento). O Assessor Jurídico analisa as minutas enviadas pelo setor de contratos. De acordo com as regras de alteração dos contratos na Lei n" 14.133/2021, analise as proposições abaixo: I. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. II. As alterações unilaterais quantitativas ou qualitativas que ultrapassarem o limite de 25"/o (vinte e cinco por cento) dependem estritamente do acordo voluntário escrito entre a Administração e o contratado. III. A formalização das alterações contratuais deve ocorrer obrigatoriamente por meio de termo aditivo escrito, salvo pequenas modificações de engenharia que não alterem o valor ou o objeto, que podem ser registradas por simples apostila. Está CORRETO o que se afirma em: