Questões de Direito Penal · MPF
Direito PenalAplicação da penaMPF 2025
MPF – º Concurso Público para provimento de cargos de Procurador da República
Questão de Direito Penal
O art. 203 do Código Penal tipifica a conduta de frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho. A pena é de detenção e o parágrafo segundo estabelece que é aumentada se cometida contra menor de dezoito anos, idoso, gestante, indígena ou pessoa com deficiência física ou mental. 25 No contexto, é correto dizer:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.