Question

 Tipo 1 – Branca – Página 6

Após verificação de risco de desabamento em edificações irregulares construídas no alto do Morro da Boa Esperança, a Prefeitura decide fazer a remoção compulsória dos moradores da comunidade, que, insatisfeitos, procuram a Defensoria Pública para orientações sobre o reconhecimento de suas moradias, já que alguns residem no local há décadas. Considerando o exposto, é correto afirmar que:

Accepted Answer

E) é cabível a regularização fundiária urbana para os núcleos urbanos informais consolidados mediante requerimento dos legitimados, aprovado pelo Município, conforme procedimento definido em Lei de Regularização Fundiária.

Answer

A) não é cabível o reconhecimento de usucapião especial de imóvel urbano pela ocupação de área que seja superior a 150 m2, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família;

Answer

B) é cabível o reconhecimento de concessão de uso especial para fins de moradia, desde que junto com os requisitos da Medida Provisória nº 2.220/2001 tenha sido consolidada até 2016, quando foi revogada pela Lei de Regularização Fundiária;

Answer

C) não é cabível o reconhecimento de usucapião sobre os bens públicos, por força de vedação expressa da Constituição da República de 1988, salvo em caso de posse legítima prolongada no tempo e sem violência;

Answer

D) é cabível a regularização fundiária urbana para os núcleos urbanos informais consolidados mediante o reconhecimento da legitimação de posse com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse;

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