A Lei Complementar Municipal nº 133/198… (Fundatec 2023)

Questões de Direito Administrativo · Fundatec

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investiduraFundatec 2023

Pref Porto Alegre

A Lei Complementar Municipal nº 133/1985 estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre. Sobre as disposições constantes na referida lei, assinale a alternativa INCORRETA.

AOs cargos públicos municipais serão criados por Lei, em número certo e com denominação própria, consistindo em conjuntos de atribuições cometidas a funcionários mediante retribuição pecuniária padronizada.BOs cargos públicos municipais poderão ser de provimento efetivo ou em comissão.CA “nomeação” e a “promoção” são algumas das modalidades de provimento de cargo público.DO “Exercício” é o desempenho das atribuições do cargo pelo funcionário nele provido.ERealizada a readaptação do funcionário em cargo de classificação inferior, a nova remuneração será aquela compatível com o novo cargo, ainda que inferior à remuneração anteriormente percebida por este.

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