A Lei Estadual Complementar n. 88/206 d… (Fundep 2008)

Questões de Direito Administrativo · Fundep

Direito AdministrativoRIDE e regiões metropolitanasFundep 2008

CM BH

A Lei Estadual Complementar n. 88/206 dispõe sobre a instituição e a gestão de região metropolitana e sobre o fundo metropolitano. Acerca da instituição de região metropolitana, a Lei define que ela

Ase dará para integrar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum.Bse dará para promover consórcios imobiliários.Cse dará a partir da consideração de bacias hidrográficas.Dse dará exclusivamente a partir da solicitação dos Municípios.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.