Question

A Constituição Federal, a Lei nº 4.320/1964 e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, definem os Princípios Orçamentários que servem para dar estabilidade às práticas orçamentárias e facilitam a fiscalização do orçamento tanto pelo poder legislativo quanto pela sociedade. Assinale a alternativa que define corretamente um dos Princípios Orçamentários.

Accepted Answer

E) O Princípio da Especificação ou Especialização preconiza a identificação detalhada da receita e da despesa para que não figurem de forma global.

Answer

A) O Princípio que estabelece que todas as receitas e despesas devem ser obrigatoriamente consideradas é o Princípio da Obrigatoriedade.

Answer

B) Segundo o Princípio da Universalidade, ao Poder Executivo é permitido realizar quaisquer operações de receita ou de despesa sem prévia autorização parlamentar.

Answer

C) O Princípio da Anualidade diz que o orçamento deve ser elaborado e autorizado com a periodicidade desejada pelo gestor público, coincidindo ou não o exercício financeiro com o ano civil.

Answer

D) O Princípio da Exclusividade preconiza que a lei orçamentária poderá conter qualquer dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

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