Question

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(PMBS/URCA 2025) O Decreto Federal nº 6.514/08, que dispõe sobre as infrac¸ ões e sanc¸ ões administrativas ao meio ambiente, traz em seu Artigo nº 75 que o ato de pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificac¸ ão alheia ou monumento urbano representa infrac¸ ão contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, sendo passível de multa. Sobre a sanc¸ ão imposta a essa prática, analise as opc¸ ões que seguem e assinale a opc¸ ão CORRETA:

Accepted Answer

B) Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada, a multa é aplicada em dobro.

Answer

A) Se o ato for realizado em prédio tombado, a multa é acrescida de prestac¸ ão de servic¸os comunitários.

Answer

C) Se o ato for realizado em ac¸ ão conjunta e previamente planejada, visando alvo específico e/ou natureza política, a multa aplicada é acrescida em 25%.

Answer

D) Se o ato for realizado em monumento de relevante valor cênico, histórico, cultural, religioso ou paisagístico, a multa é multiplicada por três.

Answer

E) A multa é diminuída em 50% se houver retratac¸ ão do infrator e restaurac¸ ão do dano cometido ao patrimônio público.

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