Question

No âmbito da fiscalização ambiental de atividades minerárias, os relatórios e autos técnicos de fiscalização não se limitam à verificação de licenças ou medidas mitigadoras. Há situações em que a atuação fiscal deve reconhecer que a própria atividade minerária viola o regime jurídico do território fiscalizado. Nesses casos, a ação fiscalizatória é juridicamente fundamentada no conceito de

Accepted Answer

B) incompatibilidade, que tem amparo jurídico em razão dos objetivos e das características da área fiscalizada.

Answer

A) regularização, que consiste na adequação documental da atividade minerária às exigências legais.

Answer

C) flexibilização, que permite exceções com relação a limites ambientais, em favor do desenvolvimento econômico.

Answer

D) licenciamento, visto que ele constitui autorização administrativa prévia para exploração mineral, inclusive em áreas sensíveis.

Answer

E) compensação, que consiste no mecanismo econômico que legitima a mineração mediante contrapartidas ambientais.

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